Ancine aprova regras do novo serviço de TV paga

Os textos do SeAC serão publicados no diário Oficial da União na próxima semana.

A diretoria colegiada da Ancine aprovou ontem à noite os textos finais das instruções normativas (INs) que regularão o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), instituído pela Lei 12485/2011. A publicação das INs deverá ocorrer no início da próxima semana.

Os textos que passaram por consulta pública foram: a instrução normativa sobre as obrigações colocadas ao mercado de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e a instrução normativa com as novas regras de credenciamento, também ajustadas ao SeAC.

A Ancine ainda terá que apresentar a proposta  referente a penalidades a quem não cumprir as obrigações da lei, como as cotas de conteúdo nacional. Assim  como z referentes a fiscalização, canais obrigatórios, direitos autorais das produções nacionais, concorrência e à reserva de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual. As normas são necessárias para o funcionamento das novas empresas de TV paga.

Créditos ao Telessíntese